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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1414
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0459.08.032132-4/001 (em conexão com as Apelações Cíveis nos 1.0459.08.032020- 1/001, 1.0459.08.032029-2/001, 1.0459.08.032044- 1/001, 1.0459.08.032049-0/001, 1.0459.08.032128- 2/001, 1.0459.08.032129-0/001, 1.0459.08.032130- 8/001, 1.0459.08.032131-6/001, 1.0459.08.032295- 9/001, 1.0459.08.032296-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIAGO PINTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONTRATO ONEROSO
AQUISIÇÃO DE AÇÕES
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE
INEXISTÊNCIA
BENS DE TERCEIROS
GRAVAME
INADMISSIBILIDADE
CESSÃO DE DIREITOS
ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 1-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de termo de cessão de direitos. Cláusula de inalienabilidade. Contrato oneroso. Inexistência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0459.08.032132-4/001 (em conexão com as Apelações Cíveis nos 1.0459.08.032020- 1/001, 1.0459.08.032029-2/001, 1.0459.08.032044- 1/001, 1.0459.08.032049-0/001, 1.0459.08.032128 2/001, 1.0459.08.032129-0/001, 1.0459.08.032130- 8/001, 1.0459.08.032131-6/001, 1.0459.08.032295- 9/001, 1.0459.08.032296-7/001 - Comarca de Ouro
Branco - Apelante: Irani Raimundo da Silva - Apelado: CEA Clube Participação Acionária dos Empregados da Açominas - Relator: DES. TIAGO PINTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1414 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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