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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1416
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 10.022377-6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
NATUREZA DA SENTENÇA
DECLARATÓRIA
EXECUÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PRETENSÃO
INADMISSIBILIDADE
AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA
EXTINÇÃO DA AÇÃO
SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO
SUCUMBÊNCIA
CABIMENTO |
| Data: | 29-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário. Execução/cumprimento de sentença. Sentença declaratória/constitutiva.
Ausência de título executivo. Questão de ordem pública. Preliminar de ofício. Acolhimento. Execução/cumprimento
de sentença julgado extinto. Recurso prejudicado. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.
10.022377-6/002 - Comarca de Uberlândia - Agravante: Dora Lúcia Alves do Carmo - Agravada: BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1416 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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