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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1418
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0471.11.006146-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Doação
ITCD
Incidência
Art. 1º, III, c/c art. 8º, V, ambos da Lei nº 12.426/96
Não recolhimento
Lavratura da escritura
Decurso do tempo superior a dez anos
Art. 174 do Código Tributário Nacional
Prescrição
Reconhecimento judicial de ofício |
| Data: | 17-Jan-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Suscitação de dúvida. ITCD. Doação. Incidência. Prescrição. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento in specie. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0471.11.006146-5/001 -
Comarca de Pará de Minas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Luiz Abreu Leite - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1418 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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