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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1420
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.997753-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Locação de terraço
Edifício residencial
Instalação de antenas
Fachada
Contrato
Cláusula contrária à deliberação da assembleia geral do condomínio
Nulidade
Prejuízo comprovado
Descaracterização da fachada
Desfazimento da obra
Art. 10, I, da Lei 4.591/64
Inteligência
Multa cominatória |
| Data: | 29-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Locação de terraço de edifício residencial. Contrato para instalação de antenas na fachada. Cláusula contrária à deliberação
da assembleia geral do condomínio. Nulidade.
Prejuízo comprovado à proprietária da cobertura. Descaracterização da fachada. Procedência parcial dos pedidos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.997753-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sissi Pinheiro Barbosa - Apelado: Condomínio Edifício Portal Alterosas - Relator: DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1420 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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