|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1422
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564017-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Bem de família
Dignidade humana
Dignidade humana
Imóvel residencial de família monoparental
Penhora
Inadmissibilidade
Honorários advocatícios
Art. 20 do CPC
Princípio da causalidade
Princípio da causalidade
Outorga uxória
Fazenda Pública
Exclusão da condenação do pagamento de honorários advocatícios
Fazenda Pública
Exclusão da condenação do pagamento de honorários advocatícios |
| Data: | 28-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Execução fiscal. Imóvel residencial de entidade familiar. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verba indevida. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564017-6/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Maria Beatriz Valdez Carreiro Pereira - Litisconsorte: Massa falida da Disal - Distribuidora de Alimentos Ltda. - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1422 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
