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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1427
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 214319-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | TELEFONIA CELULAR
ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE
PEDIDO DE RETIRADA PELO MUNICÍPIO
INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO SERVIÇO
REQUISITOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS EM LEIS E DELIBERAÇÕES MUNICIPAIS
CUMPRIMENTO
MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
CONCESSÃO |
| Data: | 27-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo civil. Administrativo. Antecipação dos efeitos da tutela. Telefonia móvel celular. Manutenção da estação de rádio base. Impossibilidade de cumprir com os requisitos técnicos constantes em leis e deliberações municipais. Tutela antecipada. Concessão. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11.
214319-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Tim Celular S.A. - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1427 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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