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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1435
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0520.06.010661-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO DE VIZINHANÇA
PASSAGEM FORÇADA
IMÓVEL ENCRAVADO
ARTIGO 1.285, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL
ACESSO A VIA PÚBLICA
EXISTÊNCIA COMPROVADA
DIREITO NÃO RECONHECIDO
COMPREENSÃO E DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS
SERVIDÃO DE PASSAGEM
ARTIGO 1.378 DO CÓDIGO CIVIL
AUSÊNCIA DE ATO DE VONTADE CONSTITUTIVO |
| Data: | 27-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação confessória. Passagem forçada. Servidão de passagem. Imóvel com acesso a via pública. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0520.06.010661-1/001 -
Comarca de Pompéu - Apelante: Antonio de Souza Coelho e outro, Maria Aparecida de Campos Coelho - Apelado: Miguel Geicel Ferreira - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1435 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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