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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1437
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0534.10.001672-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível |
| Palavras-Chave: | CONSUMIDOR
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
CONTRATO
INFORMAÇÃO CLARA E CORRETE SOBRE OS VALORES
DEVER DO FORNECEDOR
OMISSÃO
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
NEGÓCIO JURÍDICO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
NÃO OBSERVÂNCIA
RESCISÃO CONTRATUAL
CULPA DO VENDEDOR
QUANTIAS PAGAS
DEVOLUÇÃO INTEGRAL |
| Data: | 15-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0534.10.001672-2/001 -
Comarca de Presidente Olegário - Apelante: Lagoa Quente Resort Ltda. - Apelado: Jorge Endo - Relatora: DES. CLÁUDIA MAIA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1437 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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