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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1443
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0344.09.054146- 9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Policial militar
Pedido de baixa da corporação
Curso de formação
Realização às expensas do Estado
Exigência de pagamento de indenização
Art. 138, § 1º, da Lei Estadual nº 5.301/69
Não cabimento
Afronta ao princípio constitucional do livre exercício do trabalho
Art. 5º, XIII, CF/88
Ilegalidade acentuada
Direito líquido e certo
Segurança concedida |
| Data: | 7-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Policial militar. Pedido de exoneração. Exigência de prévia indenização das despesas da corporação com curso de formação. Lei Estadual nº 5.301/69. Impossibilidade. Liberdade de
exercício profissional assegurada pela Constituição Federal. Concessão da ordem mandamental. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0344.09.054146-
9/002 - Comarca de Iturama - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Iturama - Autor: Roberto Miranda Batista Filho - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Major PM Comandante da 5ª Região 3ª Cia. Independente - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1443 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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