|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1447
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.10.049598-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO ESPECIAL
ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REQUISITOS
INEXISTÊNCIA
BEM IMÓVEL
OBJETO DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL
POSSE MANSA E PACÍFICA
NÃO OCORRÊNCIA
DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO
INTERESSE DE AGIR
AUSÊNCIA
CARÊNCIA DA AÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO |
| Data: | 9-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Usucapião especial rural. Art. 191 da Constituição Federal. Requisitos não preenchidos. Imissão do comprador na posse do imóvel. Requisitos específicos.
Ausência. Falta de interesse de agir. Carência da ação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.10.049598-6/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Reinaldo Fernando dos Santos - Apelado: Marcus Vinícius Farah Marquez - Relator: DES. ANTÔNIO BISPO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1447 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
