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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1448
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433. 11.018237-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | ISS
Sociedade de profissionais liberais
Atividades diversificadas
Requisitos ausentes
Não submissão aos benefícios previstos no § 3º do art. 9º do DL nº 406/68 |
| Data: | 2-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. ISS. Sociedade de profissionais liberais. Atividades diversificadas. Requisitos ausentes. Não submissão aos benefícios previstos no § 3º
do art. 9º do DL 406/68. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433.
11.018237-8/001 - Comarca de Montes Claros -
Agravante: Chaves e Tupinambá Ltda. - Agravado: Município de Montes Claros - Relator: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1448 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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