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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1450
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0086.05.013476-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
ARTS. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2.029 DO CÓDIGO CIVIL
INCIDÊNCIA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO ASSINADO
AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE UM DOS PROPRIETÁRIOS
IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO OUTRO
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
SÚMULA 239 DO STJ
CAUSA MADURA
ART. 515, § 3º, DO CPC
EXAME DA AÇÃO EM SEGUNDO GRAU
INTERESSE DE AGIR
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
PETIÇÃO INICIAL
ART. 282 DO CPC
INÉPCIA
AFASTAMENTO |
| Data: | 9-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Contrato de compra e venda não assinado. Impossibilidade de transmissão do imóvel administrativamente. Interesse de agir configurado. Causa madura. Usucapião. Requisitos. Preenchimento.
Pedido inicial procedente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0086.05.013476-5/001 -
Comarca de Brasília de Minas - Apelante: José Afonso Mendes da Silva - Litisconsortes: Neusa Mendes Silva, Luiz Antonio Pereira Vieira - Apelados: Luciane Vieira Cesário,
representada pelo Curador Especial Celso Almeida Filho, ausentes incertos e desconhecidos representados pelo Curador Especial Clóvis Augusto de Freitas - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1450 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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