Inventário Encerramento Demanda Direitos e obrigações do de cujus Prestação de contas Herdeiro Legitimidade ativa ad causam Espólio Ilegitimidade ativa
Data:
15-Mar-2012
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Prestação de contas. Extinção do inventário. Única herdeira. Legitimidade ativa.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0515.05.013314-6/002 -
Comarca de Piumhi - Apelante: Sônia Aparecida de Oliveira - Apelado: José Eustáquio Vaz - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES