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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1453
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0069.10.002084-6/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Plano de saúde
Aumento em razão de faixa etária
Código de Defesa do Consumidor
Violação de princípios
Estatuto do Idoso, art. 15, § 3º
Princípio da irretroatividade da norma
Norma de ordem pública e natureza cogente
Nulidade da cláusula de reajuste - Reconhecimento |
| Data: | 14-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Plano de saúde. Faixa etária. Violação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Estatuto do Idoso. Ordem pública. Nulidade de cláusula. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0069.10.002084-6/004 -
Comarca de Bicas - Apelante: Unimed Juiz de Fora - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelado: Antonietta Agrelli Diniz - Relator: DES. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1453 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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