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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1456
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0259.10.000210-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | ILUMINAÇÃO PÚBLICA
POSTE
LOCALIZAÇÃO
TERRENO VAZIO
AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE
AQUISIÇÃO POR PARTICULAR
SOLICITAÇÃO DE RETIRADA PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO
PROCESSO LICITATÓRIO E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REDISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
PROVA DA NECESSIDADE
ART. 333, II, DO CPC
NÃO OCORRÊNCIA
FORMALIDADES DISPENSADAS
CUSTOS DE RETIRADA
ÔNUS DA CEMIG
AVISO AOS USUÁRIOS
PRAZO EXÍGUO
DILATAÇÃO |
| Data: | 27-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Retirada de poste de energia elétrica. Necessidade de processo licitatório para realização da obra. Desnecessidade.
Exigência desarrazoada. Extensão do prazo para retirada. Possibilidade. Custeio pela concessionária de energia elétrica. Sentença parcialmente reformada. |
| Descrição: | Possibilidade. Custeio pela concessionária de energia elétrica. Sentença parcialmente reformada. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1456 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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