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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1457
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.09.980546-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | UNIÃO ESTÁVEL
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
PARTILHA DE BENS
ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL/2002
PRESUNÇÃO LEGAL DE COMUNHÃO DE BENS
LICENÇA/ PERMISSÃO DE TÁXI
INCLUSÃO
SIGNIFICATIVO VALOR FINANCEIRO
MANUTENÇÃO |
| Data: | 27-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável e dissolução. Partilha de bens. Licença/ permissão de táxi e veículo. Inclusão na partilha mantida.
Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.09.980546-1/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: N.J.S. - Apelada:C.G.C. - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1457 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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