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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1460
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.110043-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONSUMIDOR
ABUSO DE DIREITO
COBRANÇA REITERADA E VEXATÓRIA NO LOCAL DE TRABALHO
ATO VEDADO PELO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DANO MORAL
INDENIZAÇÃO
CABIMENTO |
| Data: | 21-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito do consumidor. Ação de responsabilidade civil. Cobrança vexatória e reiterada no local de trabalho. Comportamento vedado pelo art. 42 do CDC. Dano moral indenizável configurado. Quantum. Critérios.
Fixação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.110043-8/001 -
Comarca de Muriaé - Apelante: Losango Promotora de Vendas Ltda. - Apelado: Rodney do Nascimento Tavares - Litisconsorte: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. -
Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1460 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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