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            | URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1463 |  
 
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.08.049142-6/001 |  | Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
 |  | Palavras-Chave: | CONDOMÍNIO EXTINÇÃO
 UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA
 VENDA DE IMÓVEL
 MORADIA DAS FILHAS DO CASAL E EX-COMPANHEIRA
 ART. 1.316 DO CÓDIGO CIVIL
 RENÚNCIA
 INEXISTÊNCIA
 INOVAÇÃO RECURSAL
 |  | Data: | 7-Mar-2012 |  | Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |  | Resumo: | Ementa: Apelação cível. Extinção de condomínio. Venda do imóvel. Moradia das filhas do casal. Possibilidade. Renúncia inexistente. Inovação recursal. |  | Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.08.049142-6/001 -
Comarca de Três Pontas - Apelante: Alexandra Maciente Silva - Apelado: Luiz Fernando de Toledo - Relator: DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU |  | URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1463 |  | ISSN: | 0447-1768 |  | Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível 
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