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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1464

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.025763-4/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
Palavras-Chave: RESPONSABILIDADE CIVIL
COBRANÇA DE ANUIDADES E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO
OBRIGAÇÃO INEXISTENTE
FALHA NO SERVIÇO
INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO
DANOS MORAIS
CONFIGURAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
PARÂMETRO DA FIXAÇÃO
VALORES MANTIDOS
Data: 15-Mar-2012
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Cobrança de anuidades e encargos de cartão de crédito cancelado. Obrigação inexistente. Falha no serviço. Inclusão de nome em cadastro restritivo ao crédito. Danos morais. Configuração. Obrigação de indenizar existente.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.025763-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Banco Bradesco S.A. - Apelada: Maria Isaura de Almeida Alexandre - Litisconsorte: Casa Bahia Comercial Ltda. - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1464
ISSN: 0447-1768
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