|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1469
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 02.008783-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
ISSQN
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
ARMAZENAMENTO
ETAPA DE DISTRIBUIÇÃO
IMUNIDADE
ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
MÁ-FÉ
DOLO
PROVA
IMPRESCINDIBILIDADE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FAZENDA PÚBLICA
ART. 20, § 4º, DO CPC
CUSTAS JUDICIAIS
MUNICÍPIO
EXIGÊNCIA DE REEMBOLSO |
| Data: | 16-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Gás liquefeito de petróleo (GLP). Armazenamento. Etapa de distribuição. Imunidade. Art. 155, § 3º, CF. Litigância de má-fé. Prova do dolo.
Imprescindibilidade. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Art. 20, § 4º, do CPC. Custas judiciais. Município. Exigência de reembolso. Sentença parcialmente reformada.
Recursos prejudicados. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027.
02.008783-2/001 - Comarca de Betim - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim - Apelantes: 1ª) Fazenda Pública do Município de Betim, 2ª) Betingás Armazenadora S.A. - Apeladas: Betingás
Armazenadora S.A., Fazenda Pública do Município de Betim - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1469 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
