|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1470
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0003.10.004698-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO
DIREITOS TRABALHISTAS
ART. 39, § 3º, DA CF/88
INTELIGÊNCIA E ALCANCE
AVISO PRÉVIO E FGTS
AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE
CERCEAMENTO DE DEFESA
PROVA DESNECESSÁRIA
ART. 130 DO CPC |
| Data: | 16-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Servidor público. Contratação a título precário. Ausência de concurso público. Direitos trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, da CR/88. Recurso
não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0003.10.004698-0/001 -
Comarca de Abre-Campo - Apelante: Penha de Cássia Venâncio Silva - Apelado: Município de Matipó - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1470 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
