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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1473
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0111.04.001511-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Indenização
Dano moral
Lei de Imprensa
Veiculação de fatos informados em ato de prisão em flagrante
Ausência de ato ilícito
Dever de indenizar afastado |
| Data: | 15-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização por danos morais. Lei de Imprensa. Veiculação de fatos informados em auto de prisão em flagrante. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0111.04.001511-2/001 -
Comarca de Campina Verde - Apelante: Juliano Tavares Domingos - Apelada: Medanha e Marques Ltda. e outro, Célia Marques de Freitas - Relator: DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1473 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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