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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1477
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 220.401-MG (2011/0235375-5) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06
NÃO INCIDÊNCIA
CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
POSSIBILIDADE EM TESE
CASO CONCRETO
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 11-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 220.401-MG (2011/0235375-5)
- Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Advogada: Cláudia Marcela Nascimento Câmara Fernandes - Defensora Pública. Impetrado: Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: David Bernardes Moreira. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1477 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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