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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1478
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 133.760 - MG (2009/0068853-7) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
FALSA IDENTIDADE
ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA
WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL
ILEGALIDADE MANIFESTA NO TOCANTE À DOSIMETRIA
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA
COMPENSAÇÃO
FALSA IDENTIDADE
DIREITO À AUTODEFESA |
| Data: | 2-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 133.760 - MG (2009/0068853-7) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Advogado: Wiliam Riccaldone Abreu - Defensor Público.
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: José Geraldo de Castro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1478 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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