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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1479
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| Título: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.429 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro LUIZ FUX (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI 6.368/76)
LAUDO DEFINITIVO DE EXAME TOXICOLÓGICO
JUNTADA TARDIA, POSTERIOR À SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
CONJUNTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
RECURSO DESPROVIDO |
| Data: | 21-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.429 -
MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Recte.: Defensoria Pública da União. Proc.: Defensor
Público-Geral Federal. Pacte.: Carlos Henrique Venâncio. Recdo.: Ministério Público Federal. Proc.: Procurador- Geral da República. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1479 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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