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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1480
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| Título: | REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 665.134 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator) |
| Palavras-Chave: | TRIBUTÁRIO
ICMS
IMPORTAÇÃO
SUJEITO ATIVO
DESTINATÁRIO JURÍDICO
PROPRIEDADES
IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA LOCALIZADO EM SÃO PAULO
DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO
POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MINAS GERAIS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
RETORNO AO ESTABELECIMENTO PAULISTA
ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO
PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA |
| Data: | 7-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO Nº 665.134 - MG - Relator:
MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Recorrente: FMC - Química do Brasil Ltda. Advogado: Luiz Roberto Peroba Barbosa. Recorrido: Estado de
Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1480 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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