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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1481
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.965 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007 |
| Data: | 30-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.965
- MG - Relatora: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
Requerente: Procurador-Geral da República. Interessado: Governador do Estado de Minas Gerais. Interessadas: Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep. e Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais -
Adep. Advogado: Luís Carlos Parreiras Abritta. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1481 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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