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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1482
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 111.247 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3)
DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA |
| Data: | 12-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 111.247 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: Renato Martins. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1482 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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