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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1483
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL DE INSTRUMENTO 809.602 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro DIAS TOFFOLI (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRATICADO POR MAGISTRADO
ART. 96, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
JUIZ NATURAL
PRECEDENTES |
| Data: | 10-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL DE
INSTRUMENTO 809.602 - MG - Relator: MINISTRO
DIAS TOFFOLI Agravante: Murilo Rezende de Faria. Advogados: Ricardo Silveira Ferreira de Melo e outro. Agravado: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais. Procurador: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1483 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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