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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1484
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 104.522 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro LUIZ FUX (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSO PENAL
CONSTITUCIONAL
HABEAS CORPUS
JULGAMENTO REALIZADO NA PENDÊNCIA DO EXAME DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA
NULIDADE
PREJUÍZO: IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAR-SE NOVO HABEAS CORPUS COM NOVOS DOCUMENTOS
AGRAVO REGIMENTAL
CONVERSÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
EMBARGOS PROVIDOS PARA TORNAR INSUBSISTENTE O JULGAMENTO VERIFICADO |
| Data: | 19-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 104.522 -
MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Agravante: Levi Cançado Lacerda. Advogados: Cristiano
Aguiar Silvestre e outro - Agravado: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1484 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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