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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1485
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.823 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator) |
| Palavras-Chave: | TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
ALCANCE DE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE
APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS
IDENTIDADE DE TEXTOS LEGAIS DESNECESSÁRIA
LC 64/2002 E LEI 9.380/1986 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTS. 149, 194, CAPUT, E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO |
| Data: | 24-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
740.823 - MG - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Agravante: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas. Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
- Ipsemg. Advogado: Wagner Lima Nascimento Silva. Agravada: Maria Gilce Martins Oliveira. Advogada: Daniela Machado Silveira Viana. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1485 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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