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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1486
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 406.955 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO REGIMENTAL
TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
IPVA
PROGRESSIVIDADE |
| Data: | 21-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nº 406.955 - MG - Relator: MINISTRO JOAQUIM
BARBOSA - Agravantes: Fábio Couto de Araújo Cançado e outro. Advogados: Eduarda Cotta Mamede e outros. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1486 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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