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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1487
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 175.774 - MG (2010/0105702-8) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
DESOBEDIÊNCIA
INIMPUTABILIDADE
MEDIDA DE SEGURANÇA
CONDUTA TÍPICA
ARTIGOS 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 19-Dez-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 175.774 - MG (2010/0105702-8) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Impetrante: Paulo Cesar de Abreu. Advogado: Andrea Abritta Garzon Tonet - Defensora Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente:
Paulo Cesar de Abreu (internado). Advogada: Tatiana Siqueira Lemos - Defensor Público da União. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1487 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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