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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1489
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.176 - MG (2008/ 0251637-6) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma
Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO FALIMENTAR
DUPLICATAS COMO TÍTULOS HÁBEIS PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA
DIREITO INTERTEMPORAL
PEDIDO DE FALÊNCIA AJUIZADO EM 2000
FALÊNCIA DECRETADA EM 2007
APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 NA FASE PRÉ-FALIMENTAR E APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005 NA FASE FALIMENTAR
INTELIGÊNCIA DO ART. 192, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 |
| Data: | 13-Dez-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.176 - MG (2008/
0251637-6) - Relator: MINISTRO ANTÔNIO CARLOS
FERREIRA - Recorrente: Damag Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Advogados: Roberto Rodrigues Pereira Júnior e
outro(s) - Recorrido: Laticínios MB Ltda. - Advogados: José Gonzalez Costa e outro(s). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1489 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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