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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1490
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 109.269 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
PENAL
DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO
IMPROCEDÊNCIA
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 11-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 109.269 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: Juliano Pereira. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1490 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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