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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1493
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| Título: | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.975 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO CONVERTIDO EM EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL
CABIMENTO
VALOR INFERIOR A 50 ORTN
CONSTITUCIONALIDADE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
PRECEDENTES
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
RECURSO IMPROVIDO
RECURSO |
| Data: | 1-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 637.975 - MG - Relator: MINISTRO
CEZAR PELUSO - Registrado: Ministro Presidente. Recorrente: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado
de Minas Gerais. Recorrido: José Oliveira Cassalho. Advogado: José Roberto Idalino Narzagão. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1493 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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