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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1494
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 10.587-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Ministro LUIZ FUX (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO REGIMENTAL
RECLAMAÇÃO
PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO
DIREITO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICO
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO
PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO
PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE |
| Data: | 17-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 10.587-MG
- Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO - Redator do acórdão: MINISTRO LUIZ FUX - Agravante: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. Agravado:
Rafael José Pereira. Advogada: Sônia Maria da Silva Fernandes. Interessado: Tribunal Superior do Trabalho. Advogado: Advogado-Geral da União. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1494 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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