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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1497
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 954- MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Ministro GILMAR MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL 10.180, DE 19 DE JUNHO DE 1990, DE MINAS GERAIS |
| Data: | 26-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 954-
MG - Relator: MINISTRO GILMAR MENDES
Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador do Estado de Minas Gerais. Advogado: Ronaldo Maurílio Cheib. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Advogados: Márcio Heleno da Silva e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1497 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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