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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1498
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| Título: | HABEAS CORPUS 106.376-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL
TRIBUNAL DO JÚRI
CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO DEBATIDA NO PLENÁRIO
AUTODEFESA
PLENITUDE DE DEFESA
RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DE OFÍCIO
NATUREZA OBJETIVA DA ATENUANTE
DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU
PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE RESGUARDADOS
HARMONIZAÇÃO DO ART. 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AOS ARTS. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, E 5º, XXXVIII, A, E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA |
| Data: | 1-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS 106.376-MG - Relatora: MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA Pacientes: Geraldo Roque da Silva e João Roque da Silva. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator:
Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1498 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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