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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1499
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 490.676 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONSTITUCIONAL
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
TESE REJEITADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF
AGRAVO IMPROVIDO |
| Data: | 25-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nº 490.676 - MG - Relator: MINISTRO
RICARDO LEWANDOWSKI - Agravante: Município de Belo Horizonte. Advogado: Eduardo Augusto Vieira de Carvalho. Agravados: Maria Lúcia de Oliveira Xavier e outros. Advogados: Marli
Lopes da Silva e outros. Interessada: Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Beprem. Advogado: Jorge Moisés Júnior. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1499 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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