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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1501
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.012 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONSTITUCIONAL
DIREITOS POLÍTICOS
SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO
ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSEQUÊNCIA QUE INDEPENDE DA NATUREZA DA SANÇÃO
RECURSO IMPROVIDO |
| Data: | 25-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
577.012 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI - Agravante: Wellington Rosa dos Santos. Advogado: Defensoria Pública da União. Agravado: Ministério Público de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1501 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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