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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1502
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.354-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministra ELLEN GRACIE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE
CUMULAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA
LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, §§ 2º, 7º E 8º, DA CF |
| Data: | 9-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
721.354-MG - Relatora: MINISTRA ELLEN GRACIE
Agravante: Maria da Conceição Gonçalves de Oliveira. Advogados: Danilo Alves Santana e outros. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1502 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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