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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1503
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| Título: | HABEAS CORPUS 101.759 MINAS GERAIS |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CELSO DE MELLO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIME MILITAR (CPM, ART. 290)
POSSE (OU PORTE) DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
QUANTIDADE ÍNFIMA
USO PRÓPRIO
DELITO PERPETRADO DENTRO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
APLICABILIDADE
IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL
CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL
PEDIDO DEFERIDO |
| Data: | 10-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS 101.759 MINAS GERAIS - Relator:
MINISTRO CELSO DE MELLO - Paciente: Cláudio Júnior de Souza Martinz ou Cláudio Júnior de Souza Martins. Impetrante: Defensoria Pública
da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal Militar |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1503 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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