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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1505
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| Título: | EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.396 MINAS GERAIS |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONSTITUCIONAL
PREVIDENCIÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO
EXTENSÃO AO VIÚVO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
VIOLAÇÃO
EMBARGOS ACOLHIDOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO |
| Data: | 1-Out-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 385.396 MINAS GERAIS - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
Embargante: Alcides da Silva Vida. Advogados: Sérgio Carneiro Rosi e outro. Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. Advogados: Luciano Mendonça Fontoura e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1505 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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