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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1507
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.106 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Ministro EROS GRAU (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ARTIGOS 79 E 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS
IPSEMG
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE |
| Data: | 24-Set-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.106 -
MG - Relator: MINISTRO EROS GRAU -Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido:
Governador do Estado de Minas Gerais. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.Interessado: Serjusmig - Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais. Advogado: Humberto Luchesi de Carvalho. Interessado: Sindalemg - Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Advogada: Paula Vieira de Mello Dumont. Interessado: Instituto da Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. Advogado: Ricardo Magalhães Soares. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1507 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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