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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1508
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 97.977 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro DIAS TOFFOLI (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
CRIME COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA NOVA LEI ANTIDROGAS (LEI Nº 11.343/06)
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO |
| Data: | 21-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 97.977 - MG - Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI - Paciente: Lourdes Neide Costa. Impetrante: Defensoria
Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1508 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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