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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1510
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.001686-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Corte de madeira de lei - Art. 45 da Lei 9.605/98
Norma penal em branco
Específica classificação pelo Poder Público
Inexistência
Atipicidade |
| Data: | 6-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime ambiental. Corte de madeira de lei, em desacordo com determinação legal. Art. 45 da Lei TJMG - Jurisprudência Criminal
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 62, n° 199, p. 253-316, out./dez. 2011 | 299
9.605/1998. Norma penal em branco, que demanda especificação. Inexistência de regulamentação do Poder Público. Atipicidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.001686-6/001 -
Comarca de Alto Rio Doce - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Valdecy Pereira da Silva - Relator: DES. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1510 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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