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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1513
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0056.06.135901- 6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Juizado Especial Criminal
Lesão corporal
Materialidade do crime
Prova
Boletim médico ou prova equivalente
Exame de corpo de delito
Prescindibilidade
Art. 77, § 1º, da Lei 9.099/95 |
| Data: | 7-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0056.06.135901-6/001 - Comarca de Barbacena - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: Silvana Aparecida da Silva - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1513 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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