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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1514
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.05.129489-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Concurso de pessoas
Coisa abandonada
Testemunha
Prova
Erro de tipo
Configuração
Absolvição |
| Data: | 5-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Furto. Erro de tipo. Res aparentemente abandonada. Versão coerente. Incerteza. In dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido e efeitos estendidos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.05.129489-3/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Hendrix Tito Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Edilson Rener de Oliveira - Relator: DES. JÚLIO
CEZAR GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1514 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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