|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1515
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tortura
Art. 1º, II, da Lei 9.455/97
Crime próprio
Sujeito ativo
Dupla valoração pessoal
Majorante do art. 1º, § 4º, da Lei de Tortura
Não cabimento
Prescrição retroativa
Extinção da punibilidade |
| Data: | 20-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tortura. Art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Crime próprio. Dosimetria. Dupla valoração da condição pessoal do sujeito ativo. Majorante do
art. 1º, § 4º, da Lei 9.455/97. Vedação. Prescrição retroativa reconhecida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Antônio Helder Pires - Apelados: Antônio Helder Pires, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1515 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
